Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Área Interativa, incluindo o painel administrativo, a área do aluno, os aplicativos, as páginas de venda e o checkout. A plataforma Área Interativa é operada por 35.051.558 GUILHERME SILVA GUEDES, inscrita no CNPJ sob o nº 35.051.558/0001-80 ("Área Interativa").

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou concluir uma compra, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A versão aceita fica registrada junto do seu aceite.

1. Definições

Plataforma: o software Área Interativa, oferecido como serviço (SaaS) pela internet.

Escola: a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para publicar, vender e entregar seus cursos e conteúdos.

Aluno: a pessoa que compra ou recebe acesso a um curso de uma Escola e o consome pela plataforma.

Conteúdo: aulas, vídeos, textos, PDFs, áudios, questões e demais materiais publicados pela Escola.

2. Papel da Área Interativa

A Área Interativa fornece a tecnologia: hospedagem, área do aluno, ferramentas de venda, de comunicação e de gestão. Cada curso é produzido, publicado e vendido pela Escola, que é a fornecedora do curso perante o Aluno.

A Escola é a única responsável pelo Conteúdo, pelas informações das suas ofertas, pelos preços, pela entrega do que prometeu, pelo atendimento ao Aluno sobre o curso e pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade, incluindo as de defesa do consumidor e as fiscais.

3. Conta e acesso

As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e o titular responde pelo que for feito com eles.

É proibido compartilhar o acesso, revender ou ceder a conta a terceiros. A plataforma pode registrar acessos e dispositivos para detectar uso compartilhado e, se ele for constatado, suspender o acesso.

4. Obrigações da Escola

A Escola se compromete a: (a) publicar apenas Conteúdo sobre o qual tenha os direitos necessários; (b) não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros; (c) informar com clareza o que está sendo vendido, o prazo de acesso e as condições de reembolso; (d) tratar os dados dos seus Alunos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), sendo controladora desses dados; (e) manter em dia o pagamento do plano contratado.

5. Obrigações do Aluno

O Aluno se compromete a usar o Conteúdo apenas para estudo pessoal e a não copiar, gravar, baixar sem autorização, redistribuir, revender ou divulgar publicamente aulas e materiais. Os vídeos podem exibir marca d'água com dados de identificação do comprador para coibir a pirataria.

6. Compras, pagamentos e reembolsos

O preço, as formas de pagamento, o parcelamento e o prazo de acesso de cada curso são definidos pela Escola na oferta.

Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras. Conforme a configuração da Escola, o processamento pode ser feito pela conta da própria Escola em um intermediador (como Asaas, PagBank ou Mercado Pago) ou pelo Checkout Área Interativa, descrito no item 7.

Nas compras feitas pela internet, o Aluno pode desistir em até 7 (sete) dias contados da compra ou da liberação do acesso, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago. Pedidos de cancelamento e reembolso são tratados pela Escola, que pode oferecer prazos maiores.

7. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A ÁREA INTERATIVA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Suporte do Asaas para as operações financeiras e de pagamentos: 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica; também por mensagens) e contato@asaas.com.br.

8. Planos da Escola

A Escola contrata um plano com os recursos, limites e taxas informados no momento da contratação. Planos pagos são cobrados de forma recorrente. Em caso de inadimplência, a plataforma pode limitar ou suspender o acesso da Escola ao painel e às vendas, após aviso.

A Escola pode cancelar o plano a qualquer momento. O acesso segue até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional, salvo previsão diferente na contratação.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e o layout da plataforma pertencem à Área Interativa. O Conteúdo pertence à Escola ou aos seus licenciantes. A compra de um curso dá ao Aluno uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de acesso pelo prazo da oferta, sem transferir a propriedade do Conteúdo.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Área Interativa se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas de terceiros, como provedores de internet, hospedagem e vídeo.

A Área Interativa não responde pelo Conteúdo das Escolas, pelas promessas feitas por elas nas ofertas nem pelo resultado do Aluno em provas e concursos.

11. Suspensão e encerramento

A Área Interativa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que pratiquem fraude ou que ponham em risco a plataforma e outros usuários. Quando possível, a suspensão é avisada antes.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei 13.709/2018. Nos dados dos Alunos, a Escola é a controladora e a Área Interativa atua como operadora, tratando-os conforme as instruções da Escola e para operar a plataforma.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com o número da versão no rodapé. Mudanças relevantes são comunicadas e, quando necessário, um novo aceite é pedido.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Aluno. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Área Interativa.

Dúvidas sobre estes Termos: encarregado@areainterativa.com.br.